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Lei n° 06-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h13
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Lei n° 07-1970 (Isenta os Contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano).pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h00
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Lei n° 07-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h15
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Lei n° 08-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h16
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Lei n° 09-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h17
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Lei n° 10-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h24
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Lei n° 11-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h27
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Lei n° 13-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h28
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Lei n° 14-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h29
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Lei n° 15-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h29
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