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Arquivo PDF document Lei n° 11-1977.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h27
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Arquivo PDF document Lei n° 13-1977.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Arquivo PDF document Lei n° 14-1977.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h29
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Arquivo PDF document Lei n° 15-1977.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h29
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Arquivo PDF document Lei n° 18-1977.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h29
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Arquivo PDF document Lei n° 19-1977.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Arquivo PDF document Lei n° 22-1976.pdf
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h02
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1976
LEI ORGÂNICA
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — publicado 19/02/2024
Arquivo Citrix ICA settings file LEI ORGÂNICA
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 19/02/2024 11h14
ULTIMA ATUALIZAÇÃO EM 14/11/2000
Localizado em LEI ORGÂNICA
Leis
por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — publicado 13/06/2019 — última modificação 07/02/2022 20h02
Localizado em Processo Legislativo
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