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Lei n° 02-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Lei n° 03-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h04
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Lei n° 04-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h05
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Lei n° 05-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis 1977
Lei n° 06-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h13
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Lei n° 07-1970 (Isenta os Contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano).pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h00
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Lei n° 07-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h15
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Lei n° 08-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h16
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Lei n° 09-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h17
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Lei n° 10-1977.pdf: por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos — última modificação 13/06/2019 09h24
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