ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2.011

por paulinho — publicado 25/05/2012 12h12, última modificação 19/02/2016 10h19

AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2.011, EXCEPCIONALMENTE, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA - GOIÁS, FOI REALIZADA A SESSÃO, POR ORDEM DO SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, COM A AUSÊNCIA DO VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO.

EXPEDIENTE: LEITURA DA ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2.011, APROVADA E ASSINADA, SEM QUE FOSSEM SOLICITADOS ACRÉSCIMOS E/OU MODIFICAÇÕES PELOS SENHORES EDIS.

ORDEM DO DIA: O PRESIDENTE, VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO INICIOU OS TRABALHOS LEGISLATIVOS DESTE DIA TORNANDO SEM EFEITO A 1ª VOTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 564/2.011, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2.011, QUE: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2.011.

CONFORME INDICAÇÃO DO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, OS RELATÓRIOS DAS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, BEM COMO A EMENDA ADITIVA APRESENTADA NÃO FORAM LIDOS EM PLENÁRIO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO TAMBÉM VEREADOR CARLOS GOMES DE ASSUNÇÃO.

ASSIM, VISANDO ASSEGURAR A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÃNIA – GOIÁS, O PRESIDENTE, VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, ACATANDO O ENTENDIMENTO DE TODOS OS DEMAIS EDIS, NO MESMO SENTIDO, TORNOU SEM EFEITO ÀQUELE ATO, E, NA OPORTUNIDADE, SOLICITOU A LEITURA DOS RELATÓRIOS DAS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 564/2.011, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2.011, QUE: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO SOLICITOU A LEITURA DA EMENDA ADITIVA APRESENTADA.

POR DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA, NO USO DA PALAVRA, APÓS SEUS CUMPRIMENTOS DE PRAXE, APRESENTOU QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA CATEGORIA MUNICIPAL QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM ESTE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, E, POR ISSO, POSSA HAVER A POSSIBILIDADE DE VETO POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL, AO ANALISAR A EMENDA ADITIVA APRESENTADA.

PELO ASSESSOR JURÍDICO E PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, FOI EXPLANADO QUE A EMENDA ADITIVA APRESENTADA OTIMIZOU O PROJETO DE LEI E QUE, NO CASO, PARA A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA HÁ A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DE A REVISÃO SER ANUAL E GERAL; ASSIM, NA VISÃO ADOTADA PELO ASSESSOR JURÍDICO E PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, CASO ALGUMA CATEGORIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO TENHA SIDO BENEFICIADA COM O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SEM A LEI ESPECÍFICA, O PROJETO DE LEI COM A EMENDA ESTÁ REGULARIZANDO UMA SITUAÇÃO PENDENTE.

POR APARTE, O VEREADOR CARLOS GOMES DE ASSUNÇÃO, APRESENTOU SEUS QUESTIONAMENTOS SOBRE A EMENDA APRESENTADA, ESPECIALMENTE, SOBRE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROPOSITURA, E, SOBRE O TEOR DA LEI MUNICIPAL N.º 659, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE, IGUALMENTE, PREVIA A REVISÃO GERAL E ANUAL.

PELO ASSESSOR JURÍDICO E PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, FOI ESCLARECIDO QUE, POR CERTO, NOS ANOS ANTERIORES, QUAIS SEJAM, 2.008, 2.009 E 2.010, A REVISÃO GERAL ANUAL NÃO FOI APLICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA FALTA DE RECURSOS PARA TANTO; O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, REMEMOROU QUE, IGUALMENTE, A UNIÃO E O ESTADO DE GOIÁS, TAMBÉM TEM A MESMA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, A REVISÃO GERAL E ANUAL, POR SE TRATAR DE DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORÉM, EM ALGUNS ANOS NÃO O FAZEM EXATAMENTE COM JUSTIFICATIVA NA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUA CONCESSÃO.

NA OPORTUNIDADE, RESTOU ASSINALADO PELO ASSESSOR JURÍDICO E PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO QUE OS EFEITOS DO PROJETO DE LEI N.º 564/2.011, RETROAGEM AO MÊS DE JANEIRO DE 2.011, E, PORTANTO, TODOS OS SERVIDORES NELE INDICADOS PASSARÃO A TER DIREITO AO PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DESDE AQUELE MÊS.

O VEREADOR CARLOS GOMES DE ASSUNÇÃO AINDA INDAGOU SE A MATÉRIA CONTIDA NO PROJETO DE LEI N.º 564/2.011 ABRANGE TAMBÉM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATUALMENTE TAMBÉM EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS, E, AINDA, SE HÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI, E, NA OPORTUNIDADE, O ASSESSOR JURÍDICO E O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, DISSERAM QUE NÃO.

POR APARTE, O VEREADOR AILSON NATAL ARANTES, APRESENTOU SUAS PONDERAÇÕES SOBRE A EMENDA ADITIVA, E, NA OPORTUNIDADE, DISSE ACREDITAR QUE O PREFEITO MUNICIPAL NÃO REJEITARÁ A EMENDA PORQUE ISSO REPRESENTARIA UMA INJUSTIÇA MUITO GRANDE AO EXCLUIR AS CATEGORIAS CONTEMPLADAS PELA EMENDA, BEM COMO AGRADECEU AS PRESENÇAS DAS IRMÃS DA ASSOCIAÇÃO MADRE MARIA RIVIER.

TODOS OS VEREADORES VOTARAM FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COM A EMENDA ADITIVA APRESENTADA; DESTA FORMA, O PROJETO DE LEI N.º 564/2.011, RESTOU APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO, COM A EMENDA ADITIVA, E, POR CONSEQUÊNCIA, FICOU EM ORDEM PARA A PRÓXIMA SESSÃO.

O PRESIDENTE, VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO SOLICITOU AINDA NESTE DIA A LEITURA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 556/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS UTILIZADAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEM COMO, A LEITURA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 572/2.011, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 02 DE MAIO DE 2.011, QUE: “CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

E, AINDA, A LEITURA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 573/2.011, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA - GOIÁS, DATADO DE 18 DE MAIO DE 2.011, QUE: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO TÉRMINO DAS LEITURAS, O PRESIDENTE, VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSITURAS ÀS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, POR OPORTUNO, ESTE LEMBROU AOS SEUS PARES QUE, POR FORÇA DE DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS, O VEREADOR QUE QUISER TER VISTA DE QUALQUER DOS PROJETOS OU APRESENTAR EMENDAS, DEVERÁ FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIRETAMENTE NA RELATORIA, CONFORME PREVISÃO INCRESPADA NO ARTIGO 38, “CAPUT”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA – GOIÁS.

AINDA NESTA SESSÃO LEGISLATIVA, O PRESIDENTE, VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, SOLICITOU A LEITURA DO PROJETO DE LEI N.º 574/2.011, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 25 DE MAIO DE 2.011, QUE: “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 517, DE 19 DE MARÇO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO DO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO À MATÉRIA.

DA MESMA FORMA, A MATÉRIA DE QUE TRATA FOI ENCAMINHADA PELO PRESIDENTE, VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO ÀS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, POR OPORTUNO, ESTE LEMBROU AOS SEUS PARES QUE, POR FORÇA DE DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS, O VEREADOR QUE QUISER TER VISTA DE QUALQUER DOS PROJETOS OU APRESENTAR EMENDAS, DEVERÁ FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIRETAMENTE NA RELATORIA, CONFORME PREVISÃO INCRESPADA NO ARTIGO 38, “CAPUT”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA – GOIÁS.

E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE, O VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, MARCANDO OUTRA PARA SEXTA-FEIRA (DIA 26/05/2.011), NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE COSTUME. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE APÓS LIDA, SE FOR APROVADA, SERÁ ASSINADA.