ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2.010

por editor — publicado 09/09/2010 12h36, última modificação 19/02/2016 10h19
ATA DA SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2010

AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2.010, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA - GOIÁS, FOI REALIZADA A SESSÃO, POR ORDEM DO SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS DEMAIS EDIS.

EXPEDIENTE: LEITURA DA ATA ANTERIOR APROVADA E ASSINADA, APÓS CORREÇÃO ASSINALADA PELO VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, NO MOMENTO DE SUA LEITURA.

ORDEM DO DIA: INICIANDO OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO COLOCOU EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 544/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.010, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 663/07, REVOGA A LEI N.º 694/2009, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NA CONTAGEM DE VOTOS, CONSTATARAM-SE OS VOTOS DE TODOS OS EDIS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 544/2.010, E, A MATÉRIA DE QUE TRATA RESTOU APROVADA DEFINITIVAMENTE POR ESTA CASA COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

DANDO PROSSEGUIMENTO AO LABOR LEGISLATIVO, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, COLOCOU EM 1ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 548/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 05 DE ABRIL DE 2.010, QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO A EMENDA APRESENTADA.

EM DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA, APÓS OS CUMPRIMENTOS DE PRAXE, MANIFESTOU SUA CONFIANÇA NO PERCENTUAL PLEITEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PROPOSITURA, BEM COMO EM SUA NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DO PLANO GOVERNAMENTAL E SUA INTENÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA, CASO HAJA EMENDA PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PRETENTIDO, PARA A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS INDICADOS NA PROPOSITURA.

PELO ASSESSOR JURÍDICO FOI ESCLARECIDO QUE, NO CASO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA PELO VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA, MAS, TÃO SOMENTE, A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI SEM A EMENDA APRESENTADA.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA, APÓS ASSINALAR A PRESENÇA DA DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO, CONTADORA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA SESSÃO DO DIA DE HOJE E CUMPRIMENTÁ-LA POR SUA COMPETÊNCIA PROFISSIONAL, APRESENTOU QUESTIONAMENTOS ÀQUELA CONTADORA, INICIALMENTE, COM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DO PERCENTUAL PLEITEADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

A DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO PONDEROU QUE A REJEIÇÃO DO PERCENTUAL INDICADO NO PROJETO DE LEI PODE INFLUENCIAR, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O EDIL, VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA, APRESENTOU, AINDA, QUESTIONAMENTO À DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PLEITEADA NO PROJETO DE LEI E SUA CORRELAÇÃO ÀS CONTRAPARTIDAS EM EMENDAS PARLAMENTARES OBTIDAS PELOS EDIS JUNTO ÀS SUAS BANCADAS EM NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL.

A DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO  DISSE QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZ A UTILIZAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, COMO NO PROJETO DE LEI, TAMBÉM PARA A COBERTURA DAS CONTRAPÁRTIDAS ÀS EMENDAS OBTIDAS.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, APÓS SEUS CUMPRIMENTOS, INCLUSIVE, À DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO, DISSE ENTENDER AS PREOCUPAÇÕES DO VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA E EXPLANOU SUAS JUSTIFICATIVAS PARA A APRESENTAÇÃO, POR ELE, DE EMENDA PARA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PRETENDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO CITOU COMO EXEMPLO QUE, NO PEDIDO APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTE INDICA A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, CONTUDO, PONDEROU QUE ATÉ MESMO OS REPASSES AO LEGISLATIVO MUNICIPAL FORAM REDUZIDOS, E, POR ISSO, NÃO HÁ PERTINÊNCIA EM SUA PRETENSÃO.

IGUALMENTE, O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO INDICOU A SITUAÇÃO DO FUNDEB E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ONDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INDICOU A EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT NA PROPOSITURA, CONTUDO, ESTE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENCONTROU DIFICULDADES NA CONCESSÃO DE AUMENTO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE QUE A REDUÇÃO INDICADA POR ELE NA EMENDA PROPOSTA NÃO INFLUENCIARÁ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES, POSTO QUE, SEGUNDO O EDIL, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO PEDIR SUPLEMENTAÇÃO, DISSE QUE HÁ SUPERÁVIT NAS VERBAS INDICADAS. O EDIL QUESTIONOU OS ELEVADOS PERCENTUAIS INDICADOS NO PROJETO DE LEI, ESPECIALMENTE, COM AS CONTRATAÇÕES DE TERCEIRAS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE QUE FORAM LEILOADOS LOTES DO MUNICÍPIO PARA O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES COM O PLANO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CONTUDO, AGORA, NA PROPOSITURA APRESENTADA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PLEITEIA SUPLEMENTAÇÃO PARA ESTA ÁREA. O EDIL DISSE OS ITENS INDICADOS NÃO SÃO PRIORITÁRIOS, E, INCLUSIVE, DISSE QUE SE, DE FATO, OS GASTOS FOSSEM PRIORITÁRIOS, OS VEREADORES APROVARIAM A PRETENSÃO SEM EMENDAS.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO PONDEROU, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA NA LDO DE PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA SUPLEMENTAÇÃO, E, NA OPORTUNIDADE, DISSE QUE APRESENTARÁ EMENDA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO CONCLAMOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À UMA ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE, E, EM PROL DESTA TRANSPARÊNCIA, O EDIL DISSE QUE APRESENTA A EMENDA PARA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PRETENDIDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), PERCENTUAL QUE ENTENDE SUFICIENTE.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA INDAGOU O VALOR CITADO EM RELAÇÃO À SAÚDE, E, PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO FOI DITO QUE O VALOR INDICADO MENCIONA SUPERÁVIT, DE R$ - 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

A DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO APRESENTOU, DE FORMA PORMENORIZADA, EXPLANAÇÕES SOBRE OS ITENS DA PROPOSITURA CONTIDA NO PROJETO DE LEI, E, DISSE QUE A REDUÇÃO PROPOSTA NA EMENDA APRESENTADA NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATÉ MESMO PORQUE NOVOS PEDIDOS DE SUPLEMENTAÇÃO PODERÃO SER FEITOS.

POR APARTE, O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE QUE, EXATAMENTE POR ISSO, ELE APRESENTOU A EMENDA PARA A REDUÇÃO; O EDIL PONDEROU QUE POSTERIORMENTE É POSSÍVEL NOVO PLEITO DE SUPLEMENTAÇÃO, CASO HAJA NECESSIDADE.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DISSE TER EM VISTA EMENDA QUE ELE E O VEREADOR JOSÉ DIVINO LOPES ESTÃO LABORANDO EM PROL DO MUNICÍPIO, E, INDAGOU A DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A CONTRAPARTIDA. A DOUTORA CRISTINA ALVES CORDEIRO DISSE QUE NÃO PODE RESPONDER A ESTA QUESTÃO, ESPECIALMENTE, POR HAVER NECESSIDADE DE NOVO PROJETO DE LEI PARA SUPLEMENTAÇÃO.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE QUE EVENTUAL EMENDA OBTIDA PELO VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA PROPOSITURA CONTIDA NO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DISSE QUE SUA PREOCUPAÇÃO ESTÁ NA URGÊNCIA SEMPRE EXISTENTE EM RELAÇÃO ÀS EMENDAS ESTADUAIS E FEDERAIS E O EXÍGUO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE, INCLUSIVE, QUE NÃO HAVERÁ QUALQUER DIFICULDADE EM CONVOCAÇÃO ATÉ MESMO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA QUE SEJAM VOTADAS MATÉRIAS DO INTERESSE DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA FINALIZOU SEU PRONUNCIAMENTO REMEMORANDO CIRCUNSTÂNCIA ANTERIORMENTE HAVIDA NESTA CASA, NA LEGISLATURA ANTERIOR, EM RELAÇÃO À NÃO APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONTRAPARTIDA DE EMENDA PARLAMENTAR, E, NOVAMENTE, EXTERNOU SUA INTENÇÃO NA APROVAÇÃO SEM A EMENDA APRESENTADA.

SOBRE A MATÉRIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, INDAGOU, EXPRESSAMENTE, AOS SEUS PARES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOBRE A INTENÇÃO DE DISPENSAREM O PRAZO REGIMENTAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA E VISTA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI, E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA UNÂNIME DESTES, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO.

TODOS OS VEREADORES FORAM FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 548/2.010, O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA VOTOU PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA SEM A EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, E, OS DEMAIS PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA PROPOSTA, ASSIM, A MATÉRIA RESTOU APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO COM A EMENDA; FICANDO EM ORDEM PARA A PROXIMA SESSÃO.

TAMBÉM NESTA SESSÃO, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMITIDO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 549/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 14 DE ABRIL DE 2.010, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO DA EMENDA PROPOSTA.

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA EMENDA APRESENTADA, O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO TECEU EXPLICAÇÕES SOBRE A EMENDA POR ELE PROPOSTA, BEM COMO PONDEROU QUE, NO MOMENTO DE SUA LEITURA, CONSTATOU QUE SUA EMENDA TAMBÉM PODE ENGESSAR A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO EM PARÂMETROS MAIORES QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E, APRESENTOU NOVA REDAÇÃO PARA ACRESCENTAR À EMENDA AS PALAVRAS: “OU MAIS” APÓS O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

O VEREADOR AILSON NATAL ARANTES APRESENTOU QUESTIONAMENTO AO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO SOBRE SEU ACRÉSCIMO PROPOSTO NESTA SESSÃO, E, ESTE PONDEROU QUE, COM A NOVA REDAÇÃO, O PERCENTUAL RESTARÁ FLEXIBILIZADO E DEPENDERÁ DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTA CASA.

PELO PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, FOI SOLICITADA TAMBÉM A LEITURA DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIDO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONTIDA NO PROJETO DE LEI N.º 549/2.010.

NENHUM VEREADOR FEZ O USO DA PALAVRA NA DISCUSSÃO DA MATÉRIA.

SOBRE O PROJETO DE LEI, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, INDAGOU, EXPRESSAMENTE, AOS SEUS PARES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOBRE A INTENÇÃO DE DISPENSAREM O PRAZO REGIMENTAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA E VISTA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA UNÂNIME DESTES, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO.

TODOS OS VEREADORES FORAM FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 549/2.010 COM A EMENDA APRESENTADA, RESTANDO, DESTA FORMA, APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO; FICANDO EM ORDEM PARA A PROXIMA SESSÃO.

POR ORDEM DO PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO PROCEDEU-SE A LEITURA DOS RELATÓRIOS DAS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 550/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 10 DE MAIO DE 2.010, QUE: “DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO PERTECENTE AO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO MANSÕES PLANALTO, POR IMÓVEL PRIVADO”.

EM DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR JOSÉ MARIA FILHO, APÓS SEUS CUMPRIMENTOS, DISSE QUE A MATÉRIA É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA AQUELE DISTRITO, ESPECIALMENTE, PARA A ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS CUJAS PESSOAS QUE NELE RESIDEM HÁ QUASE 07 (SETE) ANOS, E, NÃO RECEBERAM O RESPECTIVO TÍTULO DEFINITIVO.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA APRESENTOU QUESTIONAMENTO AO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO – POR SUA EXPERIÊNCIA NA ÁREA CARTORÁRIA - SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, E, POR ESTE FOI DITO QUE HÁ A NECESSIDADE PRÉVIA DA LEI MUNICIPAL CONFORME OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE QUE COM O PROJETO DE LEI O PREFEITO ESTÁ CUMPRINDO SUAS PROMESSAS DE PALANQUE, E, NA OPORTUNIDADE, REINVIDICOU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO DAS DEMAIS PROPRIEDADES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO.

SOBRE A MATÉRIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, INDAGOU, EXPRESSAMENTE, AOS SEUS PARES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOBRE A INTENÇÃO DE DISPENSAREM O PRAZO REGIMENTAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA E VISTA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI, E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA UNÂNIME DESTES, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO.

TODOS OS VEREADORES FORAM FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 550/2.010, RESTANDO, DESTA FORMA, APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO; FICANDO EM ORDEM PARA A PROXIMA SESSÃO.

AINDA NESTA SESSÃO, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DO PARECER JURÍDICO, BEM COMO, DOS RELATÓRIOS DAS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 551/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 08 DE JUNHO DE 2.010, QUE: “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA, NA FORMA ABAIXO”.

EM DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR AILSON NATAL ARANTES, APRESENTOU EMENDA, DE FORMA ORAL, AO ARTIGO 5º DA PROPOSITURA QUE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º - A VIGÊNCIA DESTE CONVÊNIO É PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO À PARTIR DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO, PODENDO SER PRORROGADO, APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ANUAL, ATÉ O TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA”.

SOBRE A MATÉRIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, INDAGOU, EXPRESSAMENTE, AOS SEUS PARES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOBRE A INTENÇÃO DE DISPENSAREM O PRAZO REGIMENTAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA E VISTA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI, E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA UNÂNIME DESTES, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO.

TODOS OS VEREADORES FORAM FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 551/2.010 COM A EMENDA APRESENTADA, RESTANDO, DESTA FORMA, APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO; FICANDO EM ORDEM PARA A PROXIMA SESSÃO.

POR OPORTUNO, O VEREADOR PRESIDENTE CONCEDEU O USO DA PALAVRA AOS SEUS IGUAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MINUTOS PARA TRATAREM DOS ASSUNTOS GERAIS; TENDO DISCURSADO:

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO NO USO DA PALAVRA DISSE TER ESTADO NO DISTRITO DE PLANALMIRA E CONSTATADO QUE AS PESSOAS QUE ALI RESIDEM ESTÃO INSATISFEITAS COM A PROIBIÇÃO JUDICIAL DE CONSTRUÇÃO E VENDA NAQUELE DISTRITO, E, NA OPORTUNIDADE, SUGERIU A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA IDA AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL PARA DELIBERAREM SOBRE O ASSUNTO, VISANDO AGILIZAR A QUESTÃO.

E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE, O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, MARCANDO OUTRA PARA QUARTA-FEIRA (DIA 16/06/2.010), NO MESMO LOCAL E HORÁRIO. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE APÓS LIDA, SE FOR APROVADA, SERÁ ASSINADA.