ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2.010

por editor — publicado 23/06/2010 09h38, última modificação 19/02/2016 10h19
ATA DA SESSÃO DO DIA 10 DE JUNHO DE 2010

AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2.010, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA - GOIÁS, FOI REALIZADA A SESSÃO, POR ORDEM DO SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS DEMAIS EDIS.

EXPEDIENTE: LEITURA DA ATA ANTERIOR APROVADA E ASSINADA, SEM QUE FOSSEM SOLICITADAS ALTERAÇÕES E/OU MODIFICAÇÕES PELOS SENHORES EDIS.

 ORDEM DO DIA: INICIANDO OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO AO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 549/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 14 DE ABRIL DE 2.010, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO TÉRMINO DA LEITURA, O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO SUGERIU QUE, ANTES DA ABERTURA DO PRAZO ÀS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FOSSE OFICIADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A REMESSA A ESTA CASA DE LEIS, DOS ANEXOS II E III, INDICADOS NO ARTIGO 47, DA PROPOSITURA, E, CONFORME SUGERIDO PELO PARECER JURÍDICO ELABORADO; PROVIDÊNCIA PRONTAMENTE DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.

 AINDA NESTA SESSÃO, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 550/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 10 DE MAIO DE 2.010, QUE: “DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO PERTECENTE AO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO MANSÕES PLANALTO, DESTA CIDADE, POR IMÓVEL PRIVADO”.

 A MATÉRIA RESTOU ENCAMINHADA ÀS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COM A ADVERTÊNCIA AOS EDIS DE QUE O VEREADOR QUE QUISER TER VISTA DE QUALQUER DOS PROJETOS OU APRESENTAR EMENDAS, DEVERÁ FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIRETAMENTE NA RELATORIA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 38, “CAPUT”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA – GOIÁS.

 TAMBÉM NESTA SESSÃO, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DOS RELATÓRIOS DAS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 544/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.010, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 663/07, REVOGA A LEI N.º 694/2009, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO DE SUAS EMENDAS.

 AO TÉRMINO DA LEITURA DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, SUSPENDEU OS TRABALHOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MINUTOS, E, DETERMINOU FOSSEM PROVIDENCIADAS REPRODUÇÕES REPROGRÁFICAS DOS RELATÓRIOS ELABORADOS E DAS EMENDAS APRESENTADAS, PARA SEU FORNECIMENTO AOS EDIS, DADA À GRANDE REPERCUSSÃO DA MATÉRIA EM APRECIAÇÃO.

 RETOMANDO OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, DE FORMA BASTANTE DIDÁTICA, APRESENTOU ESCLARECIMENTOS SOBRE O RELATÓRIO DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SOBRE AS EMENDAS POR ELE APRESENTADAS EM RELAÇÃO À PROPOSITURA.

EM DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DISSE QUE O INTERESSE DA CASA É ADEQUAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; O EDIL DISSE ESTAR PREOCUPADO COM A POSSIBILIDADE DE VETO POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EXISTENTES EM 06 (SEIS) PARCELAS E NÃO EM 12 (DOZE) PARCELAS, COMO APRESENTADO NA PROPOSITURA.

 O VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, APÓS OS CUMPRIMENTOS DE PRAXE, PARABENIZOU O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO POR SUAS EXPLANAÇÕES, E, IGUALMENTE, DISSE TER A MESMA PREOCUPAÇÃO EXTERNADA PELO VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA, BEM COMO DISSE SER PREOCUPADO COM A CLASSE DE PROFESSORES, ATÉ MESMO, POR SUA MÃE SER PROFESSORA, E, FINALIZOU PONDERANDO QUE, EM CASO DE VETO, ESTE VETO PODERÁ, ATÉ MESMO, SER DERRUBADO POR ESTA CASA.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, POR APARTE, ESCLARECEU QUE A EFICÁCIA DA LEI É IMEDIATA, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AO INÍCIO DOS PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS EXISTENTES E QUE CASO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRETENDESSE PRAZO DIFERENTE, ELE, O PREFEITO, TERIA ESPECIFICADO PRAZO DIVERSO.

PELO VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO FOI PONDERADO QUE AS DIFERENÇAS EXISTENTES ESTAVAM SENDO PREVISTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DESDE O MÊS DE FEREVEIRO, ÉPOCA EM QUE O PROJETO DE LEI FOI REMETIDO A ESTA CASA, E, PORTANTO, ASSIM É DE SE CONCLUIR QUE EXISTEM VERBAS PREVISTAS PARA ESTE FIM.

 O VEREADOR AILSON NATAL ARANTES, APÓS SEUS CUMPRIMENTOS DE PRAXE, DISSE ESTAR NA HORA DE FAZER JUSTIÇA AOS PROFESSORES, POSTO QUE, A MATÉRIA TRAMITA ENTRE O EXECUTIVO E LEGISLATIVO DESDE O ANO PASSADO. O EDIL APRESENTOU ORALMENTE SUBEMENDA ADITIVA AO TEOR DO ARTIGO 4º, DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, PARA QUE FIQUE EXPLÍCITAMENTE DETERMINADO QUE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE ADIMPLIDAS APÓS A SANÇÃO DA LEI.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE ENTENDER A PREOCUPAÇÃO DO VEREADOR AILSON NATAL ARANTES, E, NA OPORTUNIDADE, PONDEROU QUE A PRÓPRIA LEI EM SEU BOJO TRAZ QUE ELA DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E, PORTANTO, SERIA DISPICIENDA A EMENDA PROPOSTA PELO VEREADOR AILSON NATAL ARANTES; CONTUDO, VISANDO O CONSENSO AO PROPOSTO PELO VEREADOR AILSON NATAL ARANTES, SUGERIU O SEGUINTE TEOR AO ARTIGO 4º: “ART. 4º. PARA CUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL OS VALORES CONSTANTES DA TABELA ACIMA RETROAGIRÃO SEUS EFEITOS A 1º DE JANEIRO DE 2010, CUJAS DIFERENÇAS SERÃO HONRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM SEIS (6) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, IMEDIATAMENTE APÓS A SANÇÃO DA LEI”, REDAÇÃO QUE CONTOU, INCLUSIVE, COM A ADESÃO DO VEREADOR AILSON NATAL ARANTES.

 SOBRE A MATÉRIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, INDAGOU, EXPRESSAMENTE, AOS SEUS PARES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOBRE A INTENÇÃO DE DISPENSAREM O PRAZO REGIMENTAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA E VISTA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI, E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA UNÂNIME DESTES, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO.

 TODOS OS VEREADORES FORAM FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 544/2.010 COM AS EMENDAS APRESENTADAS, RESTANDO, DESTA FORMA, APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO; FICANDO EM ORDEM PARA A PROXIMA SESSÃO.

 DANDO PROSSEGUIMENTO AO LABOR LEGISLATIVO, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, SOLICITOU A LEITURA DOS RELATÓRIOS DAS RELATORIAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 548/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, DATADO DE 05 DE ABRIL DE 2.010, QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO DA EMENDA APRESENTADA.

 SOBRE A MATÉRIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, INDAGOU, EXPRESSAMENTE, AOS SEUS PARES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOBRE A INTENÇÃO DE DISPENSAREM O PRAZO REGIMENTAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA E VISTA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI, E, DIANTE DO PEDIDO DE VISTA POR PARTE DO VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, E, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS, A ABERTURA DE VISTA AO EDIL.

 O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, EM NOME DOS PROFESSORES MUNICIPAIS EXTERNOU, SEUS AGRADECIMENTOS AOS EDIS PELA ATENÇÃO DISPENSADA À MATÉRIA DE INTERESSE DA CATEGORIA, E, NO MESMO ATO, JUSTIFICOU A SAÍDA ANTECIPADA DOS PROFESSORES QUE ESTAVAM PRESENTES À SESSÃO DO DIA DE HOJE.

 POR OPORTUNO, O VEREADOR PRESIDENTE CONCEDEU O USO DA PALAVRA AOS SEUS IGUAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MINUTOS PARA TRATAREM DOS ASSUNTOS GERAIS; TENDO DISCURSADO:

 O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO PARABENIZOU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELA SERIEDADE E RESPONSABILIDADE NO TRATO DA MATÉRIA CONTIDA NO PROJETO DE LEI N.º 544/2.010.

 O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO ALERTOU AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE TOME CIÈNCIA ACERCA DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS, CONFORME REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, REMETA PREVIAMENTE AS MATÉRIAS QUE CARECEM DE ATENÇÃO DOS EDIS, AO INVÉS DE REMETÊ-LAS EM EXÍGUO PRAZO E SEM QUALQUER DISCUSSÃO PRÉVIA COM A COMUNIDADE, BEM COMO ADMOESTOU-O À PRÉVIA CORREÇÃO DOS CONSTANTES ERROS E EQUÍVOCOS CONTIDOS NAS PROPOSITURAS PARA CÁ ENCAMINHADAS.

 E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE, O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, MARCANDO OUTRA PARA TERÇA-FEIRA (DIA 22/06/2.010), NO MESMO LOCAL E HORÁRIO. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE APÓS LIDA, SE FOR APROVADA, SERÁ ASSINADA.